Longe dos holofotes, Alckmin aprova congelamento dos gastos públicos

NA SEMANA EM que o governo federal comemorou o primeiro aniversário do congelamento dos gastos públicos, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou uma medida semelhante para o Estado. No começo da noite de quinta-feira (14) a ampla maioria dos deputados votou a favor do Projeto de Lei (PL) 920, que trata da renegociação de dívidas com a União e impede o aumento das despesas por dois anos.

A criação de uma lei que paralise os gastos do Estado era pré-requisito para que São Paulo mantivesse sua parte em um acordo celebrado com o governo federal no fim de 2016. Assim como outros 19 estados, São Paulo se comprometeu a congelar os gastos por dois anos em troca da renegociação de suas dívidas junto à União.

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Documento: “CONTRA FATOS NÃO HÁ ARGUMENTOS QUE SUSTENTEM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO BRASIL”

Relatório Analítico de Prejuízos à Sociedade, aos Trabalhadores e ao Erário por parte das Organizações Sociais (OSs) e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs)

O presente documento foi elaborado pela Frente Nacional contra a Privatização da Saúde formada por Fóruns de Saúde de diversos estados, movimentos sociais, centrais sindicais, sindicatos, projetos universitários e várias entidades de âmbito nacional[1]. Tem como objetivo apresentar aos Ministros do Supremo Tribunal Federal fatos ocorridos, nos estados e municípios brasileiros que já implantaram as Organizações Sociais (OSs) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) como modelo de gestão dos serviços públicos na área da saúde, que têm trazido prejuízos à sociedade, aos trabalhadores e ao erário. Frente a tais fatos, não existem argumentos capazes de sustentar a defesa jurídica ou econômica das Organizações Sociais, principalmente na gestão dos serviços de saúde. Eles atestam a necessidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal julgarem procedentes os pedidos de inconstitucionalidade formulados no âmbito da ADI 1.923/98.

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