Mais Médicos

A gestão “Construção” do Diretório Acadêmico Christiano Altenfelder vem manifestar a público seu posicionamento a cerca do Programa “Mais Médicos”, instituído pelo Governo Federal, através da Medida Provisória, nº 621, de 8 de julho de  2013.

De acordo com o texto oficial, o Programa tem o intuito de diminuir a carência de médicos  nas  regiões  prioritárias  para  o  SUS,   a   fim  de  reduzir  as  desigualdades regionais  na  área  da  saúde e  fortalecer  a  prestação  de  serviços  na  atenção  básica  em  saúde  no  País. Dentre as principais medidas contemplam o aumento do número de médicos no país (seja por atração de profissionais estrangeiros, seja por formação de mais médicos), aumento no curso de medicina incluindo 2 anos de serviço civil obrigatório (com um ano em estágio na atenção básica e um ano em urgências e emergências), aumento do número de vagas de residência e reforma e construção de unidades básicas e setores de urgência e emergência.

Admitimos que a falta de médicos do Brasil é um problema crônico que atinge principalmente áreas carentes e de difícil acesso do Norte e do Nordeste do país. Temos cerca de 300 mil médicos no exercício da profissão atualmente e 700 municípios (15% do total) sem um único profissional de saúde. Possuímos em média de 1,8 médicos por mil habitantes. A Argentina, 3,2; Portugal e Espanha, 4. Em agravamento, os profissionais encontram-se extremamente mal distribuídos. O RJ possui 3,4 médicos por mil; SP 2,49 e MG 1,81; o Acre tem 0,94 médicos por mil; o Amapá, 0,76; o Pará, 0,77; o Piauí, 0,92; o Maranhão, 0,58 ; Amazonas, Bahia, Ceará e Tocantins têm 1 médico por mil habitantes (IBGE. 2012, CFM). A propósito, das 130.000 vagas oferecidas a médicos pelo serviço público nos últimos 10 anos, apenas 90.000 foram preenchidas. Portanto, fazem-se necessárias políticas de expansão do número de médicos atuando no sistema público, bem como sua interiorização.

É evidente que muitas das medidas tratadas pelo Programa, como aumento do número de vagas de residência e investimentos em atenção primária, são essenciais e necessárias em nosso país e trazem impactos importantes na saúde do trabalhador. Entretanto, ao mesmo tempo, percebemos que, em sua totalidade, o Programa não enfrenta os principais problemas vividos hoje pela saúde pública, trazem soluções simplistas, precarizam o trabalhador médico e não transformam a educação médica.

Primeiramente, encaramos como essencial, para atração e fixação do profissional de saúde, o maior investimento na infraestrutura do sistema de saúde. Atualmente, menos de 4% do PIB brasileiro é investido em saúde, enquanto mais de 40% é destinado a quitar juros da dívida pública junto a banqueiros. Não pediremos mais por migalhas, queremos investimentos em uma saúde pública, estatal e de qualidade, que se referencie nas necessidades dos trabalhadores. Os investimentos em atenção primária, são importantes para a implementação de um cuidado integral, contudo são insuficientes. Todos os tipos de tecnologia precisam estar à disposição de pacientes e profissionais a fim de se promover uma saúde integral.

Acreditamos que a expansão de vagas em cursos de medicina também é uma ação importante para o aumento do número de médicos no país, contudo tal medida está sendo feita em locais inadequados, em que já existem várias escolas médicas e dentro do sistema privado de ensino. Somos contra qualquer tipo de mercantilização da educação e defendemos a expansão de vagas dentro de universidades públicas, com investimento e infraestrutura adequados.

Nessa perspectiva, encaramos a vinda de médicos estrangeiros quanto uma medida válida para trazer mais médicos ao Brasil, nos opondo aos interesses corporativistas das entidades médicas, que se manifestam com veemência contra medidas que interferem na reserva de mercado e, contudo não debatem e se mobilizam por melhorias na saúde pública. Somos a favor de um sistema de avaliação a fim de revalidar os diplomas de médicos formados no estrangeiro, que avalie seus conhecimentos teórico-práticos, postura ética, bem como sua escola de proveniência e não apenas o estudante. Por tanto, percebemos que o modelo atual do REVALIDA é altamente questionável, se mostrando subserviente aos interesses da corporação médica somente. Também somos a favor de uma formação complementar ao médico estrangeiro ingressante no Brasil, que comtemple noções do sistema de saúde brasileiro e de língua portuguesa.

Reafirmamos que a interiorização médica não pode ser pensada sob uma lógica de precarização do trabalho médico e da educação em saúde. Desta forma, a imposição de dois anos de serviço civil acrescentados a graduação de medicina, sem contribuição à previdência, sem direitos trabalhistas, como o décimo terceiro, em falta de preceptores qualificados se constitui em um desserviço à formação médica e uma precarização do trabalho em saúde.

Não é possível avançar o debate da interiorização médica sem modificar as condições de trabalho atual dos profissionais de saúde. É necessária uma carreira de estado, que assegure o trabalhador de seus direitos historicamente conquistados, como estabilidade, salários dignos e possibilidade de crescimento na carreira.

A implementação do Programa pela regulação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), só ratifica seu caráter precarizante das condições de trabalho do médico contratado. Dado que, por ser uma empresa de interesses privados, compete a ela garantir o uso mínimo de recursos, bem como flexibilização das formas de contratação a fim de assegurar seus lucros.

As políticas públicas em saúde precisam atender as demandas da classe trabalhadora e para tanto, precisam ser democraticamente construídas por trabalhadores e usuários do SUS, movimentos sociais e entidades de representação médica e estudantil e não somente elaboradas em gabinetes do aparelho estatal.

DEFENDEMOS SIM:

  • Um sistema de saúde 100% público, estatal, de qualidade, universal, sob controle popular;
  • O aumento imediato do financiamento público em saúde pública;
  • O fim das Organizações Sociais, OSCIPs, Fundação Estatal de Direito Privado, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e qualquer forma de terceirização e privatização da saúde;
  • Uma carreira estatal de qualidade para os trabalhadores da saúde;
  • A universalização e democratização das residências para atender as demandas de médicos especialistas formados para atuar no sistema público;
  • A transformação da Escola Médica, para uma formação que seja baseada no entendimento da determinação social do processo saúde e doença;
  • A interiorização da escola médica pública, com qualidade e condições adequadas de permanência estudantil.

 

Gestão “Construção”
2012/2013

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